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Prefeitura de São Gonçalo aciona Justiça para compra de remédios

A Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo acionou a Justiça para garantir a compra de medicamentos à população. Uma Ação Civil Pública (ACP) foi apresentada na segunda-feira, 7 de março, na Comarca de Santa Bárbara.

De acordo com a Procuradoria Jurídica do município, a ação foi necessária devido à ausência de interessados em vender vários medicamentos. O município tentou, sem sucesso, quatro processos licitatórios e uma liminar foi requerida para que obrigue empresa fornecedora a realizar a venda de medicamentos.

Os remédios com problemas na compra integram uma lista de medicamentos que são entregues a pacientes para tratamentos específicos como diabetes, doenças respiratórias e outros problemas. No Brasil, a compra de medicamentos pelo poder público é regulamentada pela Lei 10.742/2006.

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), criada pela referida lei, estabelece critérios para fixação e ajustes de preços. Por conta de provável baixa de lucro, empresas fornecedoras de medicamentos demonstram desinteresse em participar de licitações quando os valores dos remédios são fixados pela tabela CMED.

Além dos processos licitatórios, em janeiro deste ano, a Prefeitura de São Gonçalo licitou a compra por itens e dos 139 remédios solicitados, apenas 17 medicamentos foram cotados por empresas. A decisão da Justiça deve ocorrer nos próximos dias.

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