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Irregularidade: Beneficiária vende no Facebook casa do programa "Minha Casa Minha Vida" do Bairro Planalto

Beneficiária anunciava venda ou troca de casa na internet. Negócio é proibido nos primeiros 10 anos a partir da aquisição da casa. Uma mulher anunciou a venda de um imóvel, no bairro Planalto, em João Monlevade, pelo Facebook. A casa integra moradia do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida do governo federal e foi entregue no final do ano passado.

A venda da casa é anunciada por R$ 25 mil. A beneficiária também aceitaria um carro com pagamento pela moradia. Ainda na postagem é possível encontrar nome, telefone e outros detalhes sobre a residência. No entanto, é ilegal comercializar casas que foram construídas com financiamento do programa federal. Os imóveis construídos no Residencial Planalto têm valor unitário de R$60 mil. As famílias selecionadas pagarão prestações a partir de R$ 25, durante 10 anos.

O bairro conta com 832 moradias.

Venda é ilegal 

A comercialização do imóvel, sem a respectiva quitação, é nula e não tem valor legal. Ou seja, quem vende fica obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não participará de mais nenhum programa social com recursos federais. E quem adquirir de forma irregular perderá o imóvel. Esta condição é comunicada ao beneficiário na ocasião da assinatura do contrato.

A Caixa deixa claro que não reconhece o contrato de gaveta, que muitos moradores costumam fazer nesses casos. Quando há denúncia do não cumprimento desta regra, a Caixa notifica os moradores para que comprovem a ocupação legal do imóvel. Se há a comprovação de venda do imóvel, é protocolado como notícia-crime na Polícia Federal e são adotadas medidas judiciais cabíveis para buscar a rescisão do contrato e a reintegração de posse.

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