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Pastor Carlinhos vai pedir anulação de multas feitas pela Polícia Militar e Settran


A Câmara Municipal de João Monlevade enviou na semana passada, um ofício ao comandante da 17ª Companhia Independente da Polícia Militar de João Monlevade, capitão Jayme Alves da Silva, solicitando um relatório constando todas as multas que foram aplicadas nos últimos cinco anos na cidade, e em quais os locais elas foram feitas.


O requerimento foi feito pelo vereador Carlos Roberto Lopes (PV), “Pastor Carlinhos”, durante a reunião Ordinária do Legislativo Municipal no dia 05 de novembro após ler, na Tribuna, a resposta do comandante sobre um questionamento enviado por ele sobre uma viatura da Polícia Militar que, segundo o vereador, estava estacionada em uma vaga regulamentada em frente à uma farmácia em Carneirinhos.

Segundo Pastor Carlinhos, no documento do militar relatava que a implantação de áreas de estacionamento para uso privativo de determinados estabelecimentos comerciais em via pública, contraria as principais características dos bens de uso comum do povo, pois no país, é expressamente vedado destinar parte da via para estacionamento privativo em situações não previstas na Resolução nº302/08 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Com isso, destinação de vagas para estacionamento exclusivo, em frente a farmácias, por exemplo, contraria a regulamentação vigente, já que o interesse particular nuca poderá se sobrepor ao interesse comum, coletivo. De acordo com o documento placas de trânsito com determinadas exclusivamente, sejam farmácias, lojas, bancos e outros, todas são contrárias à Resolução do CONTRAN.

Segundo o comandante, por mais que queira justificar a destinação de vagas de estacionamento privativo de quem deseje frequentar farmácia sob o argumento de defesa a saúde, aquisição de medicamentos, por exemplo, não encontra amparo na legislação federal. Mesmo o município criando estas vagas para estas finalidades, tal norma sujeitaria à decretação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Vale ressaltar que no artigo 2º da Resolução do CONTRAN, existe previsão de parada por tempo específico, contudo sem priorizar estacionamento de forma exclusiva para farmácias.

Diante da resposta do comandante da Polícia Militar na cidade, o vereador fez a solicitação do relatório e disse que vai pedir a anulação e devolução dos valores das multas aplicadas à todos os condutores que tive seu veículo multado em locais onde há placa de uso restrito, como lojas, farmácias e bancos da cidade.

O parlamentar disse ainda que vai fazer a mesma solicitação ao Setor de Trânsito da Prefeitura (Settran), e que vai cobrar também a devolução dos valores das multas aplicadas nestes locais.

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